Nova lei além de exigir auditoria nas demonstrações contábeis, obrigou-as a se adequarem às normas emitidas pelo IFRS
Lei 12.249, de 2010, alterou o Decreto-Lei 9.295/46
É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta
As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.
A CEF recorreu da sentença do juiz de primeiro grau que, reconhecendo o pedido do sindicato, deferiu o pagamento das horas extras a todos os substituídos.
As regras variam de Estado para Estado, e as multas pelo cálculo ou recolhimento incorretos são consideráveis.
A matéria deverá começar a ser apreciada nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara.
Se a validação indicar que existem créditos para serem recebidos, o processo todo é seguro”, afirma Daniela.
Atualmente, são os importadores e industriais desses segmentos os responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS que incidem sobre toda a cadeia produtiva e o consumo.
O sistema já contava com os dados básicos dessas empresas.