Nesse caso, a prorrogação de jornada só poderia ser realizada com prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 60 da CLT, o que não ocorreu.

Lembramos que, conforme previsto do ADE Codac 36/2014, foi disponibilizada, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova tabela de códigos a ser utilizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A isenção, porém, não se estende ao pró-labore, a serviços prestados e a aluguéis.

Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 001, de 18 de setembro de 2015.

Ministro da Fazenda acredita que governo aumente a arrecadação em R$ 50 bilhões com a mudança

Essa informação é fornecida através da Contabilidade Tributária, também conhecida como Contabilidade Fiscal.

Convênio ICMS 93/2015

Na inicial, a trabalhadora, que exercia a função de chefe de serviços, alegou que passava toda a jornada digitando ou utilizando uma calculadora.

CVM edita normas sobre os temas. Instruções 10 e 390 são revogadas.

Após listar todos, estabelece que elas ficam “dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União”.