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Legislação
CONVÃNIO ICMS N° 068, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o Convênio ICMS n° 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituÃdos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefÃcios fiscais ou financeiro-fiscais instituÃdos em desacordo com o disposto na alÃnea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições
CONVÃNIO ICMS N° 069, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o Convênio ICMS n° 188/17, que dispõe sobre benefÃcios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação
CONVÃNIO ICMS N° 070, DE 12 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto
CONVÃNIO ICMS N° 070, DE 12 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto
CONVÃNIO ICMS N° 071, DE 12 DE MAIO DE 2022Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saÃda internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica
CONVÃNIO ICMS N° 072, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o Convênio ICMS n° 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica
CONVÃNIO ICMS N° 073, DE 12 DE MAIO DE 2022Revigora, prorroga e altera o Convênio ICMS n° 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do CoronavÃrus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefÃcios fiscais ou financeiro-fiscais
COMUNICADO DIAT SAT N° 004, DE 26 DE ABRIL DE 2022DCIP. Novas exigências relacionadas à apuração do Fundo Social e FUMDES aplicáveis a partir do perÃodo de referência Abril/2022
CORREIO ELETRÃNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 006, DE 2022ASSUNTO: Novas exigências relacionadas à apuração do FUNDO SOCIAL e FUMDES aplicáveis a partir do perÃodo de referência abril/2022
LEI N° 21.314, DE 27 DE ABRIL DE 2022Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese que especifica
