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Legislação
Norma Brasileira de Contabilidade CTSP Nº 1 DE 18/05/2023Aprova o CTSP 01, dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 11/05/2023Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5003 DE 25/05/2023Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurÃdica  irpj - associação civil sem fins lucrativos. Ganho de capital. Imunidade. Isenção
Comunicado BACEN Nº 40203 DE 24/05/2023Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de maio de 2023.
Circular GECEX Nº 18 DE 24/05/2023Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente.
Ato COTEPE/PMPF Nº 14 DE 24/05/2023Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustÃveis.
Ato COTEPE/ICMS Nº 59 DE 23/05/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ato ICMS/COTEPE Nº 58 DE 23/05/2023Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustÃveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Resolução Conjunta BCB Nº 6 DE 23/05/2023Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indÃcios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
