Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015

O lote pagará R$ 2,1 bilhões para 1,74 milhão de contribuintes.

Pela MP 685, que ainda precisa ser votada pelo Congresso, a empresa precisa informar à Receita quaisquer estratégias fiscais para pagar menos tributos.

No ano passado o gasto com a antecipação do 13º foi de R$ 13,6 bilhões.

A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.

Consiste, pois, em medida processual de que pode se valer o devedor para evitar a penhora de bens em execução indevida, sem que tenha de fazer o depósito recursal.

A ECF, obrigação assessória que exigirá uma quantidade maior de informações por parte da empresa.

A perspectiva dos investidores sobre sua divulgação e do relatório da administração

Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa, não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).

Pela regra atual, existe obrigatoriedade de optar pelos 2% da receita.