Medida visa impedir que uma mesma pessoa seja declarada dependente por mais de um contribuinte

Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais.

Outro grande benefício é a obrigação do governo de comprar itens de até R$ 80 mil dessas empresas, além de tornar obrigatório o fornecimento de 25% dos itens de determinada licitação

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 3.1.7 do do PVA da Escrituração Contábil Digital (ECD) em seu site na Internet, www.receita.fazenda.gov.br.

Uma das principais obrigações do contador é se preparar para a declaração anual negativa sobre operação financeira

Estabelecer garantias, direitos e deveres entre as partes está na essência de um contrato.

Vale lembrar que todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão portar a inscrição Estadual ou Municipal, quando exigida, e também possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O setor automotivo, que está em evidência principalmente pela sua importância econômica, por exemplo, vem atraindo para si um novo olhar e, com isso, novas regulamentações

Os débitos com a Fazenda Nacional agora poderão ser pagos em até 87 parcelas, com limite mínimo de R$ 10

Ultimamente, os empregadores têm recorrido ao Poder Judiciário buscando provimento que afaste a cobrança do tributo, ao argumento de que a contribuição não mais é devida, à vista do exaurimento da finalidade para a qual foi instituída.