A medida é um grande alívio para empresas que tem centros de distribuição localizados em um único estado, mas realizam ofertas de produtos para todo o Brasil

No Brasil, a arbitragem é adotada somente nas áreas civil, comercial, internacional e de consumo e envolve, em geral, causas complexas e de valor elevado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração

Fraga: 'Já passou da hora de uma drástica simplificação do sistema tributário'. / Divulgação

A Contabilidade é o estudo do patrimônio das atividades desenvolvidas pela empresa, ou seja, é a área que cuida das contas, por meio do registro e do controle das receitas, das despesas e dos lucros.

Governo quer colocar o assunto em pauta no Congresso antes da reforma do PIS e Confins

A contabilidade desde seu surgimento, desempenha grande influência sobre as decisões dos donos de patrimônios.

Para amenizar esta aberração jurídica, os artigos 6 e 7 da referida Instrução permitem o diferimento desta tributação, nas condições ali expostas.

Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais

O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova regra foi elogiada por advogados que consideraram a alteração benéfica.