O texto segue para análise do Senado, que precisa analisar a matéria até o próximo dia 16, quando perde a validade.

No processo, a entidade fluminense alega que parte do lucro líquido obtido nos anos de 1997, 1998 e 1999 foi retida, com o objetivo de aumentar o patrimônio da companhia.

Normativos, especificando o tratamento fiscal do IPI, a seguir listados: Parecer Normativo RFB 13/2013 - IPI – Produtos revendidos por estabelecimento industrial – Inocorrência do fato gerador.

Como as arbitragens são sigilosas, as empresas que delas participam teriam menos receio de mostrar, nos processos, detalhes que não contariam se questionadas diretamente pela Receita.

Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS

Um dos argumentos apresentados foi o de que a empregada, durante certo tempo, atuou como preposta em audiências representando o empregador.

Em sua defesa, a usina suscitou prescrição e argumentou que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, incluindo o FGTS e a multa de 40%.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional