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Notícias Técnicas
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Turma autoriza que empregado em estado de necessidade levante depósito recursal em execução provisória
Citando doutrina, o desembargador frisou ser de induvidosa aplicabilidade ao caso o artigo 475-O do CPC, por força do artigo 769 da CLT
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Empresas devem se cadastrar no Recopi
A medida está valendo desde ontem. O sistema foi criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária do papel.
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Lucro presumido leva a escrituração integral
Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa
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Escrituração Contábil Digital: Disponibilizada nova versão do PVA da ECD - Versão 3.1.2
Essa nova versão tem por finalidade corrigir problema relacionado à assinatura da escrituração.
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Declaração de Benefícios Fiscais: Novas disposições sobre a apresentação
Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013 - DOU 1 de 02.09.2013
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Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros
O passivo, que supera R$ 70 bilhões, pode ser reduzido para até R$ 25 bilhões, segundo a proposta do governo federal.
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Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
No caso, devido a um débito em aberto, a Secretaria de Fazenda de São Paulo reduziu a autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF) de uma transportadora de 3 mil para apenas 50 por quadrimestre.
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Multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo se discutida em juízo a existência da relação de emprego
Para o sindicato, o fato de as verbas rescisórias passarem a ser devidas somente por força da decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego afastaria a obrigação de pagamento da multa.
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JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Em seu recurso, a ré contestou a condenação, insistindo em que não havia controle da jornada de trabalho do motorista.
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Prazo extra para entrar no eSocial
As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema.
