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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Receita Torna Sem Efeito Ato Declaratório Interpretativo 4/2013
Despacho S/N RFB, de 28-08-2013
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Receita confirma tributação de indenizações
A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL.
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Desvendando o E-Social
Setor contábil e empreendedores se preparam para a nova obrigação acessória, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2014.
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Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão
O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997
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Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras
A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriza tempo à disposição do empregador.
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Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta
É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissões devidas a ele há mais de dois meses.
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Governo propõe novo salário mínimo de R$ 722,90
Se a Câmara e o Senado aprovarem a proposta, o reajuste passará a valer em 1º de janeiro de 2014
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Receita Federal torna sem efeito Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013
Despacho S/N RFB, de 28-8-2013
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Indenizações às elétricas devem ser tributadas
Fontes do governo classificam a cobrança como "inevitável" e preveem que a discussão será levada à Justiça.
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Soluções de consulta
As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
