Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos.

Esta situação se dá pelos mais diversos motivos, dentre os quais se destacam a dificuldade e burocracia para fechar um negócio.

Os programas ainda estabeleciam valores maiores a diretores.

Assim, o acréscimo em razão do custo desta mão de obra estará compensado com a redução correspondente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas.

Assim, a citação é imprescindível para se iniciar um processo e sua falta ensejará nulidade dos atos processuais.

O banco sustentou que a indenização por danos morais não era devida porque não haveria provas de que a demissão ocorreu em virtude do depoimento prestado em juízo.

No dia 21, os ministros devem retomar, com o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o julgamento interrompido em 25 de abril.

Na prática, houve a conversão da contribuição em um imposto, sem haver qualquer previsão legal para tanto.

Itens que tiveram aumento de alíquotas voltarão a ser tributados pelos percentuais antigos