A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Já os cadastros iniciais no sistema deverão ser realizados até 30 de abril para as empresas optantes pelo Lucro Real e 30 de setembro para as demais.

Restituições serão depositadas em 15 de outubro.

Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões.

A intenção do Fisco de tributar a distribuição de lucros das empresas é o atual assunto do meio jurídico.

A tributação monofásica consiste em destacar a incidência do tributo em uma determinada fase da cadeia de um produto ou serviço.

A busca on-line no sites da secretárias públicas também é restritiva e deve ser feita por estados da federação, explica a advogada.

Na hipótese de mera revenda, não há industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI.

Foi o que aconteceu com uma bancária, que buscou a Justiça do Trabalho requerendo a sua reintegração no emprego.

Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009