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Notícias Técnicas
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CSRF Aprova Enunciado de Novas Súmulas Tributárias
Foram aprovadas 20 do total de 26 propostas colocadas em votação.
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Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
Dois temas geraram debate na Sexta Turma.
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Aplicação de justa causa a dirigente sindical exige prova cabal de falta grave no inquérito judicial
A não ser que pratique falta grave, devidamente apurada. Esse é o teor do artigo 543, parágrafo 3º da CLT.
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Dia 20-12 vence o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º Salário
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
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EFD-Contribuições passa a valer a partir de 1º de janeiro
Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês
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Receita Federal programa serviço gratuito de regularização do CPF pela internet
O público alvo do novo serviço são pessoas físicas - ou estrangeiras -, residentes no Brasil ou no exterior, com inscrição CPF em situação cadastral suspensa.
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Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
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Norma sobre preço de transferência será publicada
O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.
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Turma aplica OJ 373 da SDI-1 do TST e deixa de analisar recurso por irregularidade de representação
A matéria foi levantada pela própria relatora do recurso, de ofício, ou seja, sem alegação da parte interessada.
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JT aplica justa causa a empregador que suprimiu intervalo durante todo o contrato de trabalho
A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.
