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Notícias Técnicas
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Aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho
(Portaria MTE nº 1.725/2012 - DOU 1 de 22.10.2012)
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Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro
Ainda podem retificar a declaração e pedir a devolução do dinheiro apenas os contribuintes que venderam os dez dias e receberam o valor entre 22 de outubro e 31 de dezembro de 2007.
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Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins
O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.
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Empregado de empresa onde todos têm apelido não recebe indenização por dano moral
O recurso do trabalhador não foi conhecido pelo TST, permanecendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR),
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Trabalhador não pode ser obrigado a devolver pensão recebida a maior
Ou seja, a sua natureza também é alimentar.
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Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula
Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST aplicada
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Pagamento do DAS de setembro deve ser efetuado até segunda-feira, dia 22-10
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
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Receita aprova as normas para entrega da DIRF 2013
A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28-2-2013
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Governo regulamenta lei do cadastro de bons pagadores
A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads
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Caixa faz parceria para estabelecer consulta ao FGTS por celular
O serviço é gratuito e já está disponível.
