A resposta foi dada à empresa de engenharia que tem custos com serviços de transporte aquaviário e locação de veículos, utilizados para levar profissionais até o local das obras
Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.
Instrução Normativa 1.295/2012
O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a formação de reservas cambiais.
Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.
A fraude é antiga conhecida da Justiça do Trabalho.
O relator deu razão à União e lembrou um caso parecido apreciado pela Turma.
O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação".
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não&8208;cumulativa das contribuições.
As consultas ao lote podem ser feitas por meio do site da Receita Federal na internet ou pelo Receitafone, no número146.