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Notícias Técnicas
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Ponto eletrônico para MPEs será obrigatório a partir de 3 de setembro
Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto
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Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.
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Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social
De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades
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Saiba resolver pendências para ter a restituição do IR
A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.
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Taxas para custear boletos são inconstitucionais
O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.
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Consumidor final pode contestar cobrança de tributo
No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.
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Deficientes Físicos: Estabelecidos os procedimentos de fiscalização da reserva de cargos para deficientes
Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012
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Entidade filantrópica não tem direito à Justiça Gratuita
A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita.
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Caixa exige certificação digital para recolhimento do Fundo de Garantia
O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS
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Recolhimento sobre a receita bruta de julho/2012 vence dia 20-8
Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confecções, couros e calçados, conforme especificados na Lei 12.546/2011.
