A questão já havia sido levada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas pelo menos seis pedidos de liminar para afastar a obrigatoriedade de uso do novo relógio de ponto foram negados.

A declaração deve ser preenchida e enviada eletronicamente ao Banco Central do Brasil por meio da versão on-line disponibilizadas na página www.bcb.gov.br

Basta que o empregado apresente, quando for se aposentar, a Carteira Profissional, com a anotação do contrato de trabalho, com a data de entrada e de saída do emprego

Ele argumenta que falta às leis brasileiras a responsabilização objetiva das empresas que são beneficiadas com atos ilegais praticados por seus funcionários

A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).

A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do contrato de trabalho e se projeta até cinco meses após o parto

A princípio, deverão atender às novas regras as empresas que explorarem atividades na indústria

As determinações da Receita Federal são rigorosas e impõem limites.

Uma dúvida neste sentido é: e quando a conta for conjunta, como declarar?

O programa gerador do documento está disponível na página da Receita Federal na internet.