Ficam isentos da exigência os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente.

É que a reclamada não fornecia vale-transporte e a reclamante ia para o trabalho de carona, na motocicleta do marido, quando sofreu um acidente.

O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.

É obrigatória a utilização de certificado digital, para apresentação da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010.

Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012

Nesse tipo de situação, há algumas questões legais que normalmente geram dúvidas aos profissionais.

É certo, sim, que a atividade principal da embargante diz respeito à área de alimentos, e não à de química.

O sistema [do drawback] é muito complexo, apesar de que houve simplificação nos últimos anos.

Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela.

A julgadora esclareceu que o empregado, normalmente, é o hipossuficiente do contrato de emprego, ou seja, a parte mais fraca e desprovida de recursos.