O Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) tinha estendido aos aposentados o abono salarial e a parcela auxílio cesta alimentação

Apesar da resistência dos técnicos do governo, os empresários pedem aumento de 50% no limite de faturamento exigido para entrar no sistema

Conheça os principais aspectos desses atos.

A proposta (PL 6994/10) estabelece que, para o cálculo do adicional de insalubridade, os percentuais permanecerão os mesmos, mas a base do cálculo será alterada.

Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro

A regra vale para despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes.

Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações.

Conforme esclareceu o julgador, a empresa adota sistema de controle de ponto por meio de login/logout.

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.