A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.

O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social.

As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra fiscal.

Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos

Os extratos demonstraram ainda que, durante o período contratual, só havia movimentação da conta para o crédito e o saque do salário.

O relator avaliou que o TRT decidiu corretamente ao deferir as horas extras ao empregado

Na reclamação, ela juntou um documento referente à gravidez datado de 04/06/08, ou seja, posterior a sua demissão sem justa causa.

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A corrida existe porque há a possibilidade de o Supremo estabelecer a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos.

A empresa alegava que a utilização dos créditos seria um direito assegurado desde a promulgação da Constituição de 88