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Notícias Técnicas
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JT reverte justa causa de empregado dispensado por apresentar atestados médicos sem indicação do CID
A conduta correta da empresa seria o seu encaminhamento ao órgão previdenciário
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Ação coletiva não leva à extinção de outra igual proposta por empregado
O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado
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Processo seletivo não substitui contrato de experiência
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
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Novo desósito recursal e as empresas
Na prática, trata-se de um novo depósito imposto ao empregador
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Previdência sobre férias leva comércio à justiça
A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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Títulos longos poderão ter IR e compulsório menores
Hoje, o país dispõe praticamente de apenas uma fonte para esse tipo de crédito, o BNDES.
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Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
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Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ
O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
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Receita libera nesta terça-feira o lote residual do IR 2006
O dinheiro será depositado com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.
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Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho
É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora
