Entendendo ser direito seu, assegurado por norma constitucional, ela ajuizou ação requerendo a integração da função de confiança ao salário.
Instrução Normativa RFB Nº 1066
O dinheiro será depositado em conta-corrente, com correção de 64,80%, referente à variação da taxa Selic.
A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional
A Portaria Interministerial 408 alterou parte da redação da Portaria 333, de 29 de junho, que estabelecia que a nova tabela retroagisse até janeiro.
O tempo e o valor para que uma pessoa jurídica passe a existir oficialmente estão ligados à burocracia necessária para que todas as etapas da abertura sejam cumpridas.
Pela legislação brasileira, quem é demitido por justa causa perde praticamente todos os direitos
A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.
Doença que requer tratamento e não punição.
Também dever ser efetuado o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI)