Para a relatora, a prática de assédio moral coletivo na empresa, pela degradação das condições de trabalho, é evidente.

A tese mantida pela SDI-1 é a de que estes equipamentos (tacógrafo e REDAC) permitiriam a empresa o efetivo controle da jornada cumprida pelo reclamante

falta de apresentação do FCONT implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração

Esta pesquisa também revelou que muitas empresas não efetuam o controle dos créditos através do Livro CIAP

A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.

O dinheiro será depositado a partir de 23 de julho, com correção de 46,84%, referente à variação da taxa Selic.

Para saber se terá a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146

Extras servem para suprir necessidades eventuais e excepcionais, não se prestando a atender necessidade normal e previsível do negócio

Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito