STF entende que o crédito-prêmio do IPI deixou de vigorar em 1990, encerrando uma disputa judicial cuja decisão beneficia o governo federal em quase R$ 300 bilhões diante de empresas que exportam produtos

A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais.

Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal.

Esse grupo irá receber um total de R$ 350 milhões, sendo que cada trabalhador poderá sacar o valor de um salário mínimo (R$ 465).

A vigilância eletrônica é admissível no ambiente de trabalho, desde que não haja abusos na sua utilização.

“uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”

Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus.

Do total, 29.275 pessoas têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões.

O relator explicou que o julgamento extra petita ocorre quando o julgador se pronuncia sobre matéria que não se constituiu objeto do pedido, e o ultra petita quando concede mais do que expressamente pedido.

A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos