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Motorista que alterna condução do veículo tem direito a receber como extra o tempo à disposição
Decreto proíbe menor de 18 anos como doméstica
Fazenda não pode impedir devedor de dar nota fiscal
Lei Geral do Turismo é sancionada com veto parcial pelo presidente Lula
Valor do acordo trabalhista prevalece sobre sentença para cálculo do INSS
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