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- Divergência sobre ICMS adia votação do projeto que amplia o Supersimples
- IR não incide sobre aposentadoria complementar
- Não é necessário provar culpa do empregador em caso de acidente de trabalho
- INSS - Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão
- Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
- Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
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